Vereadores aprovam garantia de ‘ampla defesa’ a motoristas de aplicativos

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Foto: Matheus Pereira

A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo na noite desta quarta-feira (20) o projeto de lei que determina que as empresas de transporte por aplicativo – como Uber e 99 – garantam ampla defesa ao motorista alvo de uma decisão de suspensão, com notificação prévia, indicação fundamentada do motivo e garantia de análise do contraditório antes da aplicação da punição.

“Essa medida permite a ampla defesa do motorista, muitas vezes injustiçado por uma decisão arbitrária por parte da diretoria da empresa de aplicativo”, defendeu Nelson Hossri (PSD), autor da proposta feita em conjunto com o vereador Filipe Marchesi (PSB).  “Os motoristas passaram por muitas dificuldades nos últimos meses, agravadas pela pandemia. Com essa medida, poderão ter um fôlego a mais para continuar operando”, avaliou Marchesi.

Ainda no tema, foi aprovada uma emenda do vereador Jorge Schneider (PL) que suspende a exigência de vida útil de oito anos dos veículos em uso até 31 de dezembro de 2022. “A Secretaria Municipal de Transportes ainda irá publicar uma resolução para dar o mesmo direito aos taxistas e aos motoristas de transporte escolar”, adiantou Jorge Schneider.

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