Governo pede ao Congresso abertura de crédito de R$ 9,4 bilhões para o Auxílio Brasil

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que pede a abertura de crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o Programa Auxílio Brasil. O despacho do presidente Jair Bolsonaro foi publicado nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União.Governo pede ao Congresso abertura de crédito de R$ 9,4 bilhões para o Auxílio Brasil 1Governo pede ao Congresso abertura de crédito de R$ 9,4 bilhões para o Auxílio Brasil 2

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a proposta remaneja o saldo do Bolsa Família para o novo programa social. Os recursos são em favor do Ministério da Cidadania. 

Instituído pelo governo em agosto, por meio de Medida Provisória, o Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que será extinto em novembro. O início dos pagamentos do novo programa coincide com o fim do auxílio emergencial, lançado no ano passado para apoiar famílias vulneráveis durante a pandemia e que terá a última parcela creditada neste mês de outubro. 

Ainda de acordo com a Presidência, o projeto de lei “está de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a regra de ouro, tampouco o teto de gastos, e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021”.

A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização ao Congresso.

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. A estimativa de resultado negativo em 2021 é de R$ 139,4 bilhões (1,6% do PIB). A meta determinada pela LDO é de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, com a possibilidade de abatimento até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

O Auxílio Brasil deverá ser ampliado para 17 milhões de beneficiários, com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem. Desse valor, R$ 100 correspondem a aporte extra (fora do teto de gastos), em um total de R$ 30 bilhões. O valor médio do Bolsa Família, hoje, é de R$ 189.

O teto de gastos limita o aumento das despesas federais ao aumento da inflação acumulada no período de julho do ano anterior a junho do ano atual.Para isso, o governo encaminhou ao Congresso, na semana passada, uma proposta que muda esse período para de janeiro a dezembro do ano atual, o que permitiria acomodar o benefício de R$ 400 até o fim de 2022. Com a alta da inflação nos últimos meses, a medida dará uma folga no teto de gastos.

(Agência Brasil)

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