Lei pune maus-tratos, mas é a dedicação que salva os animais

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Foto: Divulgação

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), por meio da Resolução n.1236, de 26 de outubro de 2018, em seu artigo 5°, definiu as situações de maus-tratos aos animais.

A lista inclui agredir fisicamente ou agir para causar dor, abandonar animais ou manter o animal sem acesso adequado a água e alimentação, entre outros. Portanto, ao se deparar com algum desses casos, o melhor a fazer é acionar uma autoridade local ou até mesmo a Polícia Militar. Também é possível fazer um boletim de ocorrência numa delegacia. No Estado de São Paulo, existe ainda a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA). 

Já em casos que envolvam a remoção de animais de grande porte ou tráfico de animais silvestres, a denúncia pode ser feita para a Polícia Militar Ambiental.

O papel das redes sociais

As redes sociais têm assumido um grande papel na divulgação dos abusos contra os animais. É pela internet que muitos casos se tornam de conhecimento público, com compartilhamentos envolvendo fotos, vídeos e relatos. Isso ajuda tanto a punir os responsáveis quanto para aliviar a situação de maus-tratos dos bichos.

Quase sempre as denúncias são a respeito de animais domésticos, mas isso não significa que os animais silvestres também não estão incluídos na proteção. A equipe do deputado Delegado Bruno Lima já atuou em diversos casos deste tipo.

O que diz a lei

Hoje a legislação em vigor é a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) que, em seu artigo 32 define como crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. A pena é de 3 meses a um ano de detenção, mais multa.

Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Quando se tratar de cão ou gato, a pena de prisão aumenta para de 2 a 5 anos, alem de multa. Além disso, a pessoa responsável fica proibida de ter a guarda do animal. E se ele morrer, a pena aumenta ainda mais – de 1/6 a 1/3.

O procedimento legal começa após a polícia receber a denúncia, investigá-la e, se for o caso, instaura um inquérito. Em seguida, o delegado envia os dados ao Judiciário e ao Ministério Público, que darão prosseguimento ao processo.

Resgatar não é tão simples

Um resgate de animal é composto de várias etapas e envolve vários profissionais. A chegada até o local precisa contar com a presença da polícia, que deve acompanhar toda a ação para que não haja nenhuma ilegalidade. A presença de um veterinário também é fundamental para elaborar os laudos sobre os maus-tratos. É preciso ainda dispor de veículos e caixas de transporte adeqadas para levar os animais, de clínicas veterinárias que tratem os animais e de lares temporários para que eles sejam abrigados em segurança.

Quando um animal é resgatado, a primeira parada é o veterinário. Depois de passar por diversos exames, o animal fica em quarentena para que se observe se ele apresenta alguma patologia. Após esse período, ele volta a ser reinserido socialmente – uma etapa delicada, porque esses animais passaram por sofrimentos e muitos estavam desnutridos e machucados, exigindo cuidados extras.

É por isso que a pessoa disposta a adotá-los precisa assinar um termo de compromisso garantindo que ele cuidará do animal. Um dos cuidados tomados é conferir se a pessoa realmente mora no lugar que informou, já que a questão aqui é colocar sempre a segurança do animal em primeiro lugar, evitando que ele sofra mais traumas.

(Colaboração de Vitória Xavier – Equipe Delegado Bruno Lima)

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