Valinhos regulamenta carteira de identificação para autistas

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Foto: Divulgação

A prefeita de Valinhos, Capitã Lucimara (PSD), assinou nesta terça-feira (21) o decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 5.842, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal, aprovada em 2 de maio de 2019 e que prevê a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro de Autista (CIPTEA).

A data foi escolhida por marcar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Segundo a Prefeitura, o documento vai garantir atenção integral, pronto atendimento e atendimento prioritário a pessoas diagnoticadas com autismo nos serviços públicos e privados.

“A regulamentação desta lei é resultado de uma força-tarefa entre o líder do governo na Câmara, vereador André Amaral, e as áreas Social e de Saúde da Prefeitura, com o propósito de colocá-la em pratica, já que, mesmo aprovada em 2019, ainda necessitava dessa regulamentação para sua efetividade”, diz a Prefeitura, em nota.

A Carteira de Identificação será expedida pela Secretaria de Assistência Social, mediante requerimento do interessado no Centro de Referência da Assistência Social (Cras), acompanhado dos seguintes documentos:

I – Requerimento para emissão do Cartão Municipal de Identificação da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) preenchido corretamente com todos os dados solicitados, inclusive assinatura ou impressão digital do identificado. O documento será publicado nos Atos Oficiais e posteriormente disponibilizado no site da Prefeitura;

II – Da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

a) Cópia da carteira de identidade civil;
b) Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) Documento que comprove o tipo sanguíneo;
d) Cópia do comprovante de endereço residencial completo e atualizado;
e) 02 (duas) fotografias no formato 3 (três) centímetros (cm) X 4 (quatro) centímetros (cm);
f) Relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

III– Do responsável legal ou cuidador:

a) Cópia da carteira de identidade civil;
b) Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) Cópia do comprovante de endereço residencial completo e atualizado.

Nos casos em que a pessoa com TEA seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

A Secretaria ressalta que a Carteira de Identificação será expedida no prazo de 30 dias e terá prazo de validade de cinco anos, desde que os dados cadastrais sejam atualizados no Cras a cada dois anos. Em caso de perda ou extravio, será emitida segunda via da carteira mediante o preenchimento de declaração informando as razões, bem como a apresentação de boletim de ocorrência ou documento similar.

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